Aprovada pela Câmara, a redução da jornada marca o fim de um ciclo e abre espaço para novo modelo – Foto: Tomaz Silva | Agência Brasil
O fim da escala 6×1 pode marcar uma fase importante na transição da jornada de trabalho de milhares de brasileiros para uma nova dinâmica entre empregador e empregado no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho dos brasileiros para 40 horas por semana.
Mas, além de entender o comportamento do mercado de trabalho atual, é importante olhar para trás e analisar a evolução do cenário até os dias atuais.
Como surgiu a escala 6×1?
A escala de trabalho 6×1 no Brasil está fundamentada na legislação trabalhista, especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi criada em 1º de maio de 1943.
O regime em si não foi exatamente “criado” em uma data específica, mas se consolidou como prática baseada nas disposições da CLT, que regulamentam a jornada de trabalho e os períodos de descanso, sem citar nominalmente o modelo 6×1.
A ideia, quando a CLT foi instituída durante o governo de Getúlio Vargas, era garantir direitos mínimos aos trabalhadores, como a jornada semanal máxima de 44 horas, o repouso semanal remunerado e outras proteções, em um período marcado por pouca regulamentação e condições de trabalho precárias no Brasil.
Com isso, desde 1943, essa modalidade se tornou uma prática comum, sobretudo em empresas que precisam operar todos os dias da semana.
Embora a Reforma Trabalhista de 2017 tenha introduzido várias mudanças na CLT, a escala foi mantida, pois era vista como uma forma de conciliar a carga horária semanal de 44 horas com o direito ao descanso semanal remunerado.
Como funciona a escala 6×1
De acordo com a CLT, a jornada semanal padrão no Brasil é de 44 horas, com um limite diário de 8 horas de trabalho, podendo ser estendida por até 2 horas extras mediante acordo.
No caso da escala 6×1, a carga horária é distribuída ao longo de seis dias em duas possibilidades:
- 7 horas e 20 minutos por dia para cumprir as 44 horas semanais, ou
- 8 horas diárias, com compensação em um dia mais curto ou outro ajuste acordado entre empregador e empregado.
Com esse modelo de trabalho, o funcionário tem direito a apenas um dia de folga por semana, que deve, preferencialmente, coincidir com o domingo. Na realidade, porém, nem sempre isso acontece.
Em setores que funcionam todos os dias, como o comércio e a hospitalidade, é comum que o descanso aconteça nos dias de semana. A lei permite a manobra, desde que respeitado o descanso mínimo de 24 horas consecutivas.
Ao portal A TARDE, Cláudio Melo, advogado com atuação na área trabalhista e conselheiro estadual da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), pontuou que a escala 6×1 sempre esteve vinculada à necessidade de observância da jornada máxima legal, do descanso semanal e dos intervalos intrajornada e interjornada previstos na Constituição Federal e na CLT.
Como era antes da escala 6×1?
O especialista explicou que antes da consolidação da escala 6×1 em diversos segmentos econômicos, o mercado de trabalho brasileiro possuía uma dinâmica mais concentrada em jornadas tradicionais de segunda a sexta-feira, especialmente em setores administrativos e industriais.
“Contudo, com a expansão do comércio, dos serviços, dos shopping centers, da economia noturna e posteriormente das plataformas digitais, passou-se a exigir maior continuidade operacional das empresas. Isso impulsionou modelos de revezamento e escalas contínuas de trabalho”, detalhou.
Cláudio afirma que a escala 6×1 ganhou força dentro desse contexto de ampliação do consumo e da necessidade de funcionamento permanente de determinados setores.
Ela permitiu às empresas manterem maior cobertura operacional, especialmente aos finais de semana, mas também trouxe desafios importantes relacionados à saúde mental, à convivência familiar e qualidade de vida do trabalhador.Cláudio Melo – advogado
Impactos e mudanças
À reportagem, Cláudio Melo ressaltou que a adoção mais ampla da escala 6×1 trouxe impactos positivos e negativos. Segundo o advogado, do ponto de vista econômico, houve ampliação da capacidade produtiva e de atendimento ao consumidor, especialmente em setores que funcionam de maneira contínua, como comércio, saúde, segurança, hotelaria e alimentação.
Isso também contribuiu para geração de empregos em determinados períodos.Cláudio Melo – advogado
No entanto, ele destacou que, por outro lado, surgiram debates sociais e jurídicos, pois diversos estudos e experiências práticas demonstraram aumento do desgaste físico e emocional dos trabalhadores submetidos a jornadas contínuas com apenas um dia de descanso semanal.
“Muitas vezes, esse único dia de folga não coincide com finais de semana, o que compromete o convívio familiar, social e comunitário”, frisou.
Saúde mental dos trabalhadores
Além disso, cresceram discussões relacionadas à saúde mental, adoecimento ocupacional, produtividade sustentável e direito à desconexão.
“Hoje, o debate sobre jornada de trabalho não se limita apenas ao aspecto econômico, mas também à dignidade da pessoa humana e à preservação das condições mínimas de bem-estar do trabalhador”, alertou.
Desgaste da escala 6×1
Para Cláudio, existe um desgaste social e jurídico em relação à escala 6×1, e ele decorre das transformações do próprio mundo do trabalho. Mencionou também que a sociedade contemporânea “passou a valorizar mais temas como saúde mental, equilíbrio entre vida pessoal e profissional e produtividade com qualidade de vida”.
O trabalhador de hoje não busca apenas remuneração, mas também tempo de convivência familiar, lazer, qualificação e descanso adequado.Cláudio Melo – advogado
Outro fator importante, conforme o especialista, foi o aumento dos índices de adoecimento emocional e burnout, especialmente após a pandemia, que trouxe uma reflexão coletiva sobre os limites das jornadas extensas e da sobrecarga contínua.
“Além disso, existe uma percepção crescente de que modelos excessivamente rígidos podem gerar queda de produtividade, maior rotatividade e aumento de passivos trabalhistas. Por isso, o debate atual busca um equilíbrio entre sustentabilidade econômica das empresas e proteção social do trabalhador”, complementou.
Escala 5×2 é “caminho compatível com as diretrizes modernas de trabalho digno”
Questionado sobre a adoção de uma nova jornada de trabalho, o advogado assegurou que o avanço para modelos de jornada mais equilibrados, como a escala 5×2, “representa um caminho compatível com as diretrizes modernas de trabalho digno e trabalho decente defendidas pela Organização Internacional do Trabalho”.
Sustentou ainda que a discussão contemporânea sobre relações de trabalho não pode se limitar exclusivamente ao aspecto econômico ou produtivo: “Hoje, fala-se cada vez mais na centralidade da dignidade humana no ambiente laboral, na proteção da saúde física e mental do trabalhador e na construção de relações sustentáveis de trabalho”.
Ele salientou que a própria OIT tem estimulado mundialmente debates relacionados à limitação de jornadas excessivas, ao direito à desconexão, à prevenção do adoecimento ocupacional e à promoção de equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Esses elementos integram o conceito de trabalho decente, que busca assegurar não apenas emprego, mas condições adequadas e humanizadas de exercício da atividade laboral.Cláudio Melo – advogado
Efeitos positivos
De acordo com o advogado trabalhista, a adoção de jornadas como a 5×2 tende a produzir efeitos positivos importantes, como:
- Redução do desgaste físico e emocional
- Fortalecimento da convivência familiar
- Melhora da saúde mental
- Aumento potencial da produtividade sustentável
“Trabalhadores descansados e inseridos em ambientes laborais mais equilibrados tendem, inclusive, a apresentar maior engajamento e menor índice de afastamentos por adoecimento”, enfatizou o conselheiro da OAB.
Responsabilidade e planejamento
Por fim, Cláudio Melo ponderou que a implementação dessa mudança exige responsabilidade e planejamento, sobretudo em setores de funcionamento contínuo e em pequenas e médias empresas, que podem enfrentar desafios operacionais e aumento de custos em um primeiro momento.
“Por isso, a transição precisa ocorrer mediante diálogo social, negociação coletiva e construção gradual entre empregadores, trabalhadores e entidades representativas”, acrescentou.
Ainda assim, pessoalmente, entendo que a modernização das jornadas de trabalho é um movimento inevitável e necessário. O desenvolvimento econômico não pode ser dissociado da valorização humana do trabalho. Crescimento sustentável pressupõe produtividade, mas também respeito à saúde, ao descanso e à dignidade do trabalhador.Cláudio Melo – advogado
Avanços
A PEC que define o fim da escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho dos brasileiros para 40 horas por semana, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 27.
Com apoio massivo, o texto foi aprovado em dois turnos na Casa. Foram 472 votos a favor e apenas 22 contra na primeira etapa. Já na segunda rodada, o placar foi de 461 a 19.
Quem ficou de fora?
O texto da PEC institui um cronograma de transição gradual de até 14 meses para que o setor produtivo se adapte à nova realidade. Conforme as regras fixadas, a escala 5×2 entra em vigor 60 dias após a promulgação da PEC.
Nesse mesmo prazo, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais. As duas horas restantes serão cortadas de forma definitiva ao longo dos 12 meses seguintes.
Além disso, um dos pontos previstos é que aqueles trabalhadores que tenham formação com ensino superior e os salários acima de R$ 21,1 mil não estarão sujeitos ao limite de jornada nem ao controle de ponto.
Medidas de alívio econômico
Com o intuito de quebrar a resistência do setor empresarial e garantir o voto do Centrão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, fechou um compromisso paralelo de aprovar medidas de alívio econômico.
Ficou estabelecido o reajuste das tabelas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual em um projeto de lei complementar.
Para os deputados, a trava serve para dar liberdade de negociação aos cargos de alta renda e combater a “pejotização”.
Próximos passos
Depois de aprovada na Câmara, a PEC agora segue para o Senado, onde o presidente Lula (PT) deve negociar pessoalmente a promulgação ainda este ano com Davi Alcolumbre.
Para ser aprovado, o texto precisa de no mínimo 49 votos em dois turnos.
Fonte: A Tarde
