Projeto de lei na Alba quer fim da cobrança por taxa de religação de água – Foto: © Pedro França | Agência Senado
Uma boa notícia ao consumidor baiano pode vir em breve, com a suspensão da cobrança da taxa de religação de água. Pelo menos é que o pede um Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e publicado na edição desta terça-feira, 4, no Diário Oficial da Casa.
Atualmente, o usuário do serviço tem de pagar valores que variam de R$ 131,42 a R$ 301,28, a depender da situação — se a água foi cortada há menos de dez dias ou se houve a ligação abortada (ligação de água cortada no ramal/passeio), por exemplo.
Porém, o texto (n.º 26.012/2025), de autoria do deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade), que dar fim a essa cobrança. Além disso, que a Embasa faça a religação para o fornecimento de água, no prazo de 48 horas, desde que o consumidor comprove a quitação da conta junto a empresa.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a cobrança representa, na prática, uma penalidade dupla ao consumidor. “O cidadão já é penalizado pela suspensão do serviço em virtude do atraso no pagamento da fatura, e a imposição de nova cobrança para restabelecimento do fornecimento torna mais grave sua situação financeira. Tal prática, portanto, fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da função social dos serviços públicos”, afirmou Araújo.
O membro do Solidariedade acrescentou que a operação faz parte do ciclo normal de prestação do serviço público de abastecimento de água e, por isso, não deveria ser objeto de cobrança adicional.
“Os custos administrativos e operacionais envolvidos nessa atividade já estão contemplados na tarifa básica de consumo”, completa o deputado.
Ainda segundo o parlamentar, “diversos entes federativos” já vem adotando medida semelhante. Para Luciano Araújo, é dever do Estado garante que especialmente as famílias de baixa renda não sejam privadas do acesso à água potável pelo que chamou de “barreiras econômicas desproporcionais”.
Fonte: A Tarde
