A Prefeitura de Valença, no baixo sul baiano, divulgou nesta terça-feira, dia 09, no Diário Oficial do Município, o Decreto n° 5.263/2024 que derruba os efeitos da dispensa emergencial com a Renova Serviços Coletas Especializados EIRELI. O decreto cancela o contrato assinado, ilegalmente, em 24 de novembro de 2023. A Justiça de Valença emitiu uma ordem decretando a suspensão imediata do contrato assinado em caráter emergencial entre o município e a empresa em questão.
A suspensão foi uma determinação da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Valença/BA. A gestão municipal recorreu três vezes na tentativa de suspender a liminar emitida pela Justiça, no entanto, foi vencida em todas as oportunidades. Após mais de 40 dias de recusa em acatar a ordem judicial e acúmulo de multa, a ordem da Justiça foi atendida. O processo concedeu parecer favorável à empresa LMR Empreendimentos, que segue prestando serviço de limpeza pública para o município.
Entenda o caso: A LMR moveu ação contra a Prefeitura de Valença para garantir a preferência no processo licitatório e manutenção do contrato com o município. A empresa estava como atual prestadora do serviço, em caráter emergencial, até que houve rompimento requerido pelo município, sem aviso prévio e sem justificativa plausível, para que a Renova iniciasse a prestação do serviço no mesmo regime de emergência e com custo maior.
Voz da Bahia
